ESTATUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO PAROQUIAL – (CAP)
DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE


DO OBJETIVO

Art. 1°. Cabe ao Conselho Administrativo Paroquial (CAP) ajudar o pároco na administração dos bens da Paróquia (cf cân. 537, salvo a prescrição do cân. 532), em conformidade com as Leis Civis e Canônicas e as normas dadas pelo Bispo Diocesano.

DA FINALIDADE

Art. 2°. Cuidar para que os bens da paróquia sejam administrados de acordo com os cân. 1281-1288, do Código de Direito Canônico.

Art. 3°. É vetado ao CAP vir a ter personalidade ou representação jurídica, como também dar, vender, prometer, locar ou onerar bens móveis ou imóveis da Paróquia, Setores ou Capelas, sem a expressa autorização do Bispo Diocesano.

Art. 4°. Investimentos e despesas que superem cem (100) salários mínimos vigentes devem ser anteriormente aprovados pelo Bispo Diocesano.

Art. 5°. O CAP deve apresentar balancetes mensais ao CPP, que deverá afixá-lo no mural da paróquia, e encaminhá-lo ao Bispado até o décimo dia do mês subseqüente.

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 6°. O CAP deverá ter, no mínimo, cinco membros, além do pároco. Para a escolha dever-se-á levar em conta a fé cristã e católica dos candidatos, sua participação assídua na vida da Igreja, idoneidade, equilíbrio no relacionamento, capacidade para trabalhar em equipe e disponibilidade para aperfeiçoar sua capacitação na área de atuação.

Art. 7°. O CAP é composto pelo:
I - pároco, como membro nato;
II - representantes dos setores paroquiais (matriz, capelas e setores);
III - tesoureiro paroquial;
IV - Coordenador do CPP.
Parágrafo Único. Os membros eleitos do CAP serão escolhidos em reuniões dos respectivos setores, através de votação secreta, durante os meses de maio e junho dos anos pares.

Art. 8°. Após serem eleitos, os membros do CAP deverão participar de um encontro diocesano, para reflexão sobre o espírito e os objetivos do Conselho e as normas diocesanas para a correta administração paroquial.

Art. 9°. Cumpridos os passos precedentes, o pároco apresentará a relação dos eleitos para que o Bispo Diocesano emita a provisão que oficializa o CAP.

Art. 10°. O mandato do Conselho Administrativo Paroquial (CAP) é de dois (2) anos. Os seus membros poderão ser reeleitos, apenas uma vez consecutiva.

Art. 11. O mandato terá início no dia primeiro de setembro dos anos pares. Havendo a impossibilidade de um membro continuar participando, será substituído de acordo com os mesmos critérios estabelecidos no item 2, para completar o mandato.

Art. 12. O membro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem motivos justificados, aceitos pelo CAP, perderá o mandato e será substituído pelos mesmos critérios do item 2, para completar o mandato.

Art. 13. Todos os membros do CAP deverão, no início de suas atividades, fazer declaração de serviço de voluntariado, sem vínculo empregatício, sem remuneração e sem obrigatoriedade de horário.

 

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14. A Equipe de Coordenação do CAP é constituída pelo pároco, pelo (a) tesoureiro (a) e pelo (a) secretário (a).
§ 1°. O pároco é o presidente nato do CAP;
§ 2°. O (a) Tesoureiro (a) e o (a) Secretário (a) serão eleitos por maioria absoluta (metade mais um dos votos) dos membros do CAP.
§ 3°. Caso nenhum membro atinja esse número de votos, haverá votação em segundo escrutínio, entre os dois mais votados.

Art. 15. Compete ao Presidente:
I - preparar e coordenar as reuniões;
II - zelar pelo bom funcionamento do CAP.

 

Art. 16. Compete ao Tesoureiro:
I - Administrar as finanças e a contabilidade da paróquia, devendo ser membro efetivo do CAP.
II - fazer depósitos bancários, aplicações financeiras e receber donativos autorizados pelo CAP
III - assinar conjuntamente com o pároco, os cheques emitidos para pagamentos de despesas;
IV - preparar mensalmente o balancete paroquial para o CAP.

Art. 17. Compete ao Secretário:
I - providenciar as convocações para as reuniões;
II - redigir as atas das reuniões;
III - zelar pelo arquivo do CAP

Art. 18. As reuniões ordinárias do CAP serão mensais, com a participação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros. Havendo necessidade, poderá haver reunião extraordinária, por solicitação do pároco ou de um terço dos membros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Os membros do CAP não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da paróquia.

Art. 20. Os membros do CAP respondem solidariamente perante a paróquia, o Bispado de Salvador e terceiros prejudicados, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou disposição prevista nestas normas e causarem prejuízo à própria paróquia, Bispado ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos.

Art. 21. Havendo necessidade de alguma adaptação deste Estatuto, o Bispo Diocesano deverá ser consultado.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Bispo Diocesano.

Disposições transitórias

Art. 23. Os Conselhos Administrativos Paroquiais, cujos mandatos terminam neste ano, poderão ter os mesmos prorrogados por mais um ano.